Termos e Condições de Uso do Site e do IBPTAX DFE 5.0

IBPT SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 05.126.849/0001-20, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 850, bloco C, torre 3, sala 710, bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP 80.540-400, proprietária e/ou detentora legal das marcas, direitos e domínios associados ao Site e ao IBPTax DFE 5.0, doravante mencionada como o “IBPT SISTEMAS”, estabelece através deste instrumento as seguintes condições de uso para utilização do Site e do IBPTax DFE 5.0, formando um acordo legal entre o IBPT SISTEMAS, a CONTRATANTE e o USUÁRIO.

1.             DEFINIÇÕES

1.1.       Os termos a seguir definidos, sempre que utilizados nestes Termos e Condições de Uso, terão os seguintes significados, tanto no singular como no plural:

a.       Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do IBPTax DFE 5.0, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, entre outros, incluindo-se os códigos-fonte empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

b.       Contratante: significa a pessoa jurídica contratante do IBPTax DFE 5.0, conforme cadastro realizado na plataforma disponibilizada pelo IBPT SISTEMAS.

c.       Site: significa o endereço eletrônico https://ibptax.com.br/ ou qualquer outro que o substitua.

d.       IBPTax DFE 5.0: significa o software aplicativo de propriedade ou posse legal do IBPT SISTEMAS, instalado em ambiente de computação em nuvem de sua responsabilidade e acessível pela internet para gerenciamento, automação do processo de recebimento e recuperação dos documentos fiscais eletrônicos – XML de NF-e e CT-e.

e.       Suporte Técnico: significa o serviço de suporte prestado pelo IBPT SISTEMAS à CONTRATANTE relativo à garantia de correto funcionamento do IBPTax DFE 5.0, na forma do item 3.9 deste instrumento.

f.       Usuário: significa a pessoa capaz, na forma da legislação civil, que acessa o Site do IBPT SISTEMAS ou o IBPTax DFE 5.0, neste caso devidamente autorizada pela CONTRATANTE.

g.       Valor da Licença: significa o valor a ser pago pela CONTRATANTE ao IBPT SISTEMAS pelo uso do IBPTax DFE 5.0, conforme preços e condições de pagamento especificados no Site do IBPT SISTEMAS, no momento da contratação.

2.                 OBJETIVO E ADESÃO

2.1.       Os presentes Termos e Condições de Uso tratam das condições, responsabilidades e das regras de uso e conduta de navegação e utilização do Site e do IBPTax DFE 5.0, de modo que a CONTRATANTE e o USUÁRIO, ao aceita-los, declara ter lido e compreendido todas as suas estipulações.

2.2.       Ao utilizar o Site e o seu conteúdo, o USUÁRIO que seja mero visitante (isto é, que não utilize o IBPTax DFE 5.0) adere integralmente e automaticamente ao presente instrumento, entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas, no que lhe for aplicável, considerando sua qualidade de mero visitante.

2.3.       Ao realizar a contratação do IBPTax DFE 5.0, a CONTRATANTE, representada por USUÁRIO com poderes de representação, e os USUÁRIOS vinculados à contratação também aderem a este instrumento.

2.4.       O uso de algumas funcionalidades ou o acesso de alguns conteúdos do Site ou do IBPTax DFE 5.0 também está condicionado à adesão integral à “Política de Privacidade do IBPTax”.

2.5.       Em que pese a adesão automática ao presente instrumento tratada no item 2.2, o USUÁRIO declara ciência que eventual cadastro ou aceite realizado a partir do Site também constitui prova hábil de aceitação dos presentes termos, independentemente de qualquer outra formalidade.

2.6.       Caso a CONTRATANTE ou o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre este instrumento ou outros documentos legais disponibilizados pelo IBPT SISTEMAS e que lhe sejam aplicáveis, recomenda-se que a CONTRATANTE ou o USUÁRIO entre em contato com o IBPT SISTEMAS, pelos canais disponibilizados, antes de realizar qualquer tipo de aceite ou adesão.

2.7.       A CONTRATANTE e o USUÁRIO entendem que este instrumento, assim como a “Política de Privacidade do IBPTax”, têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará na vinculação de todas as partes aos seus termos e condições. O IBPT SISTEMAS enviará avisos de atualizações por correio eletrônico (e-mail) de quaisquer documentos que a CONTRATANTE ou o USUÁRIO esteja sujeito, sempre que a legislação vigente e aplicável o exigir, competindo a esses atentar-se a tais atualizações.

3.                 CONDIÇÕES GERAIS DE USO

3.1 .       As obrigações e garantias presentes neste item 3 deverão ser interpretadas e aplicadas à CONTRATANTE e aos USUÁRIOS do IBPTax DFE 5.0, sendo aplicáveis aos USUÁRIOS do Site, que não utilizem o software, apenas no que couber.

3.2 .       Garantia de Correto Funcionamento. O IBPT SISTEMAS garante o correto funcionamento do IBPTax DFE 5.0, livre de erros ou defeitos de execução, de acordo com as suas especificações.

3.2.1 .       O IBPT SISTEMAS não será em nenhuma hipótese responsável perante a CONTRATANTE, seus clientes, USUÁRIOS ou quaisquer órgãos governamentais e terceiros (inclusive diretores, funcionários, agentes e consultores da CONTRATANTE que utilizem o IBPTax DFE 5.0) em função de informações incorretas fornecidas pela CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO.

3.2.2 .       Em função do disposto no item 3.2.1, a garantia pelo correto funcionamento do IBPTax DFE 5.0, limita-se à correção de eventuais erros e defeitos, em relação aos quais o IBPT SISTEMAS prestará suporte técnico na forma e condições vigentes ao tempo da constatação do erro ou defeito. Caso o IBPTax DFE 5.0 fique indisponível por período superior a 1 (uma) hora por culpa exclusiva do IBPT SISTEMAS, tal período poderá ser compensado no prazo de vigência, desde que devidamente comunicado ao IBPT SISTEMAS, de acordo com o item 3.9.

3.3 .       Garantia contra Violação de Direitos de Terceiros. O IBPT SISTEMAS declara ser o legítimo titular e proprietário do IBPTax DFE 5.0 e/ou que detém autorização legal/contratual para licenciá-lo. O IBPT SISTEMAS garante que o IBPTax DFE 5.0 não infringe quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual ou trade secrets de quaisquer terceiros, obrigando-se a defender-se e a defender a CONTRATANTE de quaisquer ações judiciais e extrajudiciais propostas por terceiros em relação à propriedade industrial ou intelectual do mencionado softeware e a indenizar a CONTRATANTE de prejuízos efetivos sofridos em decorrência de qualquer violação de tais direitos de terceiros, limitados, porém ao Valor da Licença pago nos últimos 12 (doze) meses.

3.4 .       Garantia de Disponibilidade. A CONTRATANTE e o USUÁRIO reconhecem e concordam que o acesso ao IBPTax DFE 5.0 pode ficar temporariamente indisponível em decorrência de diversos fatores, incluindo, mas não se limitando, a falhas de operadoras de telecomunicação, mas de nenhuma forma o IBPT SISTRMAS será responsável por indenizar eventuais prejuízos causados em decorrência de tais fatores. O compromisso do IBPT SISTEMAS é de empreender os melhores esforços no sentido de manter o software sempre disponível e para tanto mantém contrato de infraestrutura de alta disponibilidade.

3.4.1 .       Poderão ser realizadas, no IBPTax DFE 5.0, manutenções programadas e comunicadas previamente, as quais serão realizadas preferencialmente em horários da madrugada de finais de semana, que causarão a indisponibilidade temporária dos serviços.

3.4.2 .       Em nenhum dos casos anteriores, o IBPT SISTEMAS será responsável por indenizar a CONTRATANTE ou o USUÁRIO por lucros cessantes, perda de negócios, perda de dados, perda de fundo de comércio, ou por quaisquer outros danos especiais ou indiretos de qualquer natureza incorridos.

3.5 .       Adoção de Sugestões. O IBPT SISTEMAS não se responsabiliza pela adoção, por parte da CONTRATANTE ou do USUÁRIO, das sugestões emitidas pelo IBPTax DFE 5.0 em relação aos dados que venham a ser tratados através do software. Assim, a CONTRATANTE e o USUÁRIO estão cientes que quaisquer recomendações, sugestões, alertas ou outras informações que possam ser emitidas ou disponibilizadas pelo IBPTax DFE 5.0 visam apoiá-la na tomada de decisões para melhor gestão fiscal/tributária, mas que devem ser confirmadas ou validadas pela CONTRATANTE, pelo USUÁRIO e demais consultores/agentes. O IBPT SISTEMAS jamais será responsabilizado pela implementação ou não de tais recomendações pelo USUÁRIO, uma vez que o IBPTax DFE 5.0 deve apenas garantir a possibilidade de gestão dos documentos fiscais.

3.6 .       Uso de Certificado Digital e Acesso aos Sistemas de Autoridades Públicas Legais. Para correto funcionamento do IBPTax DFE 5.0, a CONTRATANTE deverá realizar o cadastro de certificado digital de sua titularidade, permitindo assim que o IBPT SISTEMAS acesse, colete e arquive documentos fiscais eletrônicos disponibilizados nos sistemas informatizados das autoridades públicas legais.

3.6.1 .       Todas as senhas e/ou códigos de autorização solicitados pelo IBPT SISTEMAS para acesso aos sistemas informatizados das autoridades públicas legais somente serão utilizados conforme previsto neste instrumento e na “Política de Privacidade do IBPTax”.

3.6.2 .       O IBPT SISTEMAS não se responsabilizará pela revisão das informações contidas nos documentos fiscais tratados pelo IBPTax DFE 5.0, bem como pelas informações obtidas perante os sistemas informatizados das autoridades públicas, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade do fornecimento dos mesmos.

3.6.3 .       O acesso aos documentos fiscais depende de serviços prestados pelas autoridades públicas legais. Sendo assim, a CONTRATANTE e o USUÁRIO estão cientes e concordam que o IBPT SISTEMAS não assume qualquer responsabilidade quanto à pontualidade, precisão, não entrega ou falha na obtenção de tais documentos, já que os mesmos poderão estar sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falha na obtenção, perda de dados ou quaisquer outras interrupções de serviços.

3.7 .       Mau Funcionamento Decorrente de Ato de Terceiro. A atividade de recuperação de documentos fiscais depende de aspectos técnicos que podem sofrer alteração por decisão unilateral e sem prévio aviso da Receita Federal do Brasil, mantenedora do Ambiente Nacional da NFe, ou, ainda, outra autoridade pública competente, já que essa disponibilidade não é um compromisso do fisco decorrente da legislação. Assim, a CONTRATANTE entende e concorda que o funcionamento do IBPTax DFE 5.0 poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de modificações técnicas sem prévio aviso de autoridades legais ou, ainda, nas hipóteses de bloqueio no método de coleta dos documentos fiscais, sem que haja, portanto, responsabilidade do IBPT SISTEMAS.

3.8 .       Atualizações e Modificações no IBPTax DFE 5.0. O IBPT SISTEMAS disponibilizará à CONTRATANTE, desde que adimplente com suas obrigações, todas as atualizações ou correções que o IBPTax DFE 5.0 venha a sofrer durante a vigência da contratação.

3.8.1 .       Todas as eventuais modificações, atualizações, melhorias e correções efetuadas no IBPTax DFE 5.0, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pela CONTRATANTE serão incorporadas ao mesmo a exclusivo critério do IBPT SISTEMAS. Tais modificações, atualizações, melhorias e correções eventualmente efetuadas no software serão de titularidade do IBPT SISTEMAS, podendo inclusive serem disponibilizadas pelo IBPT SISTEMAS a outros clientes/contratantes.

3.9 .       Suporte Técnico. Mediante solicitação da CONTRATANTE, o IBPT SISTEMAS prestará gratuitamente serviços de suporte técnico, com o objetivo de garantir o correto funcionamento do IBPTax DFE 5.0, conforme previsto no item 3.2. Em caso de atendimento a dúvidas e esclarecimentos, que não se configurarem mal funcionamento dos sistemas, ou que estiverem fora do escopo de atendimento do IBPT SISTEMAS, deverá ser cobrado serviço de suporte a uso mediante acordo de nível de serviço contratado pela CONTRATANTE por meio de proposta específica.

3.9.1 .       O suporte técnico deverá ser solicitado por meio de telefone, e-mail ou mecanismo eletrônico específico disponibilizado pelo IBPT SISTEMAS para este fim e será prestado pelo IBPT SISTEMAS da mesma forma.

3.10.       Confidencialidade. Cada uma das partes reconhece e concorda que os termos e condições deste instrumento e todas e quaisquer informações ou comunicações entre as partes, geradas em função deste instrumento, incluindo, sem limitação, os dados pertencentes à CONTRATANTE que sejam recebidos, processados ou armazenados pelo IBPT SISTEMAS são informações confidenciais ou segredos comerciais da parte que disponibilizou a informação (doravante denominadas “Informações Confidenciais” ou “Informação Confidencial”). Assim, cada uma das partes concorda, respeitadas as exceções previstas neste instrumento, em (i) usar quaisquer Informações Confidenciais a ela disponibilizadas pela outra parte ou por ela descobertas exclusivamente para fins do cumprimento das obrigações entre as partes (sejam tais informações orais ou escritas, independentemente de estarem ou não expressamente identificadas como informações confidenciais); e, (ii) em não divulgar, direta ou indiretamente, nenhuma Informação Confidencial para outros propósitos durante a vigência da relação entre as partes e após seu término. Cada uma das partes concorda ainda em tomar todas as medidas necessárias ou aconselháveis para preservar e proteger tais Informações Confidenciais.

3.10.1 .       Não obstante o que se precede ou qualquer disposição contrária estabelecida neste instrumento, a expressão “Informações Confidenciais” não inclui, e este cláusula não se aplica às informações que (i) foram disponibilizadas às partes por outras fontes ou por qualquer de seus representantes, desde que não estejam vinculadas por um acordo de confidencialidade com qualquer das partes ou de outra forma proibida de transmitir as informações a quaisquer das partes ou aos seus representantes por uma obrigação contratual, legal ou fiduciária; (ii) já forem de domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (iii) passarem a ser de domínio público, após sua revelação, sem que esta revelação seja efetuada em violação ao disposto neste instrumento; (iv) foram ou são independentemente desenvolvidas pelo IBPT SISTEMAS ou seus representantes, sem referência às Informações Confidenciais; e, (v) sejam exigidas ou solicitadas por qualquer autoridade regulamentadora e aquelas que pela lei, ou por força de determinação judicial, necessitem ser divulgadas.

3.10.2.       O IBPT SISTEMAS poderá diretamente ou indiretamente, através de seus parceiros comerciais, utilizar os dados armazenados ou de outra forma tratados pelo ou através do IBPTax DFE 5.0 para elaboração de estudos e pesquisas, de caráter histórico, científico, tecnológico, mercadológico ou estatístico, desde que de forma agregada ou anonimizada, sem divulgação da CONTRATANTE, dos USUÁRIOS ou de quaisquer associações que permitam a sua identificação, de seus parceiros comerciais ou de detalhes das suas operações comerciais.

3.11.       Proteção dos Conteúdos do IBPTax DFE 5.0. O IBPTax DFE 5.0 é de propriedade e titularidade do IBPT SISTEMAS ou a ele foi licenciado para comercialização, sendo vedado à CONTRATANTE e a qualquer USUÁRIO, sob pena da apuração de eventuais perdas e danos resultantes dessa violação (i) ceder, licenciar, vender, locar ou emprestar o software; (ii) traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do software para utilização fora dele; (iii) modificar o produto ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa; (iv) remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no software ou em parte do mesmo; e (v) fazer ou prestar declarações ou garantias a terceiros com relação ao software ou ao IBPT SISTEMAS, exceto aquelas prévia e expressamente autorizadas por escrito pelo IBPT SISTEMAS.

3.12.       Usuários, Volumetria e Outras Especificações. O IBPT SISTEMAS poderá estabelecer limite de USUÁRIOS do IBPTax DFE 5.0 e de volume de documentos fiscais recuperados por plano ou contratação, assim como alterar as especificações de um plano. Nas hipóteses deste item, a CONTRATANTE será notificada com 30 (trinta) dias de antecedência.

3.13.       Responsabilidade por Ato do Usuário. Caberá à CONTRATANTE total e absoluta responsabilidade sobre toda e qualquer senha de acesso ao IBPTax DFE 5.0, disponibilizada pelo IBPT SISTEMAS ou qualquer de seus representantes autorizados e cadastrados, respondendo a CONTRATANTE por todos os atos e procedimentos adotados através destas chaves de acesso.

3.14.       Conteúdos disponibilizados ao IBPT Sistemas. A CONTRATANTE é integralmente responsável pelas informações inseridas no IBPTax DFE 5.0 através dos USUÁRIOS a ela vinculados e que serão submetidas ao IBPT SISTEMAS, bem como pelo cadastramento, permissões, senhas de acesso e modo de utilização do software. O IBPT SISTEMAS ou seus representantes em hipótese alguma serão responsáveis pelo conteúdo (informações, senhas, backups, cópias de informações, configuração em ambiente sistêmico do sistema etc.) fornecido pela CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum.

3.14.1.       O IBPT SISTEMAS poderá, independentemente de prévio aviso, suspender, bloquear ou impedir o uso do IBPTax DFE 5.0 quando houver comportamento suspeito de USUÁRIO que possa representar em violação de qualquer previsão contratual ou de norma legal.

3.15.       Proibições. A CONTRATANTE e o USUÁRIO não poderão: (i) utilizar o Site ou o IBPTax DFE 5.0 para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil ou do local onde está situado, de direitos de propriedade do IBPT SISTEMAS e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo; e, (ii) reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Site, o IBPTax DFE 5.0 ou qualquer conteúdo ou parte dele sem a autorização expressa ou referência ao IBPT SISTEMAS.

3.16.       Atualizações e Modificações no Site. O IBPT SISTEMAS poderá, a qualquer tempo, remover e/ou corrigir do Site qualquer material, conteúdo ou outro elemento disponibilizado, bem como dados e informações, independentemente de prévio aviso ou indenização compensatória.

3.16.1.       O uso das informações extraídas a partir do Site, para quaisquer fins, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não sendo o IBPT SISTEMAS responsável perante o USUÁRIO e terceiros, por eventuais perdas e danos decorrentes de erros, omissões, inexatidões ou equívocos contidos nos conteúdos e dados disponibilizados.

3.16.2.       As referências utilizadas no Site que não estejam sob o controle ou não sejam de autoria do IBPT SISTEMAS não o tornam corresponsável pelo conteúdo referenciado/indicado.

3.16.3.       Salvo quando expressamente previsto o contrário, o IBPT SISTEMAS não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através de sítios eletrônicos eventualmente referenciados na forma deste item e tampouco os anúncios eventualmente publicados nestes sítios eletrônicos.

3.16.4.       O USUÁRIO está ciente que funcionalidades, publicações, ícones e informações publicados no Site podem direcioná-lo para sítio eletrônico de terceiro, hipótese em que deverá se atentar aos termos e condições de uso próprios estabelecidos por esses terceiros.

3.16.5.       O IBPT SISTEMAS não se responsabiliza por eventuais opiniões emitidas por seus profissionais nos textos, materiais e conteúdos disponibilizados no Site, bem como pelas informações contidas e pelas referências realizadas.

3.17.       Limitação de Responsabilidade. Sem prejuízo das limitações previstas em outros itens deste instrumento, o IBPT SISTEMAS se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos sofridos por CONTRATANTE ou USUÁRIO decorrente: (i) de conhecimento por terceiros não autorizados de informações compartilhadas pela CONTRATANTE ou pelo USUÁRIO ou decorrentes de falhas exclusivamente atribuídas a estes ou terceiros que fujam a qualquer controle proporcional e razoável que possa ser exigível do IBPT SISTEMAS; e, (ii) da presença de vírus ou outros elementos nocivos presentes nos arquivos/conteúdos presentes no Site ou no IBPTax DFE 5.0 que possam comprometer os sistemas informáticos da CONTRATANTE ou do USUÁRIO (software e hardware), salvo nas hipóteses de culpa comprovada.

3.18.       Uso da Marca. Conforme prática comercialmente aceita, o IBPT SISTEMAS poderá divulgar o nome e a marca da CONTRATANTE como cliente do IBPTax DFE 5.0, por qualquer meio de publicidade.

3.19.       Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. A CONTRATANTE e o USUÁRIO declaram ciência de que o tratamento dos dados pessoais eventualmente transmitidos ao IBPT SISTEMAS será realizado na forma da “Política de Privacidade do IBPTax”.

3.20.       Conformidade legal. Dado o caráter globalizado da rede mundial de computadores (internet), a CONTRATANTE e os USUÁRIOS concordam em cumprir a legislação de regência do local onde estão situados, sem prejuízo das normas vigentes na sede do IBPT SISTEMAS.

4.                 VALOR DA LICENÇA DO IBPTAX DFE 5.0

4.1 .       Por mera liberalidade, o IBPT SISTEMAS concederá, gratuitamente, o período de teste de 30 (trinta) dias, contados do momento da finalização do cadastro na plataforma pela CONTRATANTE, de modo que esta estará desobrigada do pagamento do Valor da Licença neste período.

4.2 .       A CONTRATANTE deverá optar por um dos planos do IBPTax DFE 5.0 disponibilizados pelo IBPT SISTEMAS, conforme valores e especificações disponibilizados no Site/plataforma.

4.2.1 .       No momento da opção de que trata este item, a CONTRATANTE optará pelo pagamento do Valor da Licença com recorrência mensal ou anual, sendo este o valor da contraprestação devida ao IBPT SISTEMAS em razão da licença de uso do software.

4.3 .       O Valor da Licença será reajustado anualmente e automaticamente, no aniversário da contratação ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente, pela variação positiva do IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou índice que venha a substituí-lo, sem que isso configure modificação substancial de valores ou alteração relevante deste instrumento.

4.4 .       Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento do Valor da Licença na data de vencimento, esta ficará obrigada ao pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dies, acrescidos de uma multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária pelo IGP-M, até a data do efetivo pagamento.

4.4.1 .       O atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias, autorizará o IBPT SISTEMAS a suspender a licença do IBPTax DFE 5.0, independentemente de prévio aviso, sem prejuízo do direito do IBPT SISTEMAS de exigir judicialmente a quantia devida ou promover a inscrição da CONTRATANTE em cadastro de devedores.

4.5 .       Todos os impostos, taxas e contribuições devidos pela licença de uso do IBPTax DFE 5.0 estão incluídos no Valor da Licença e, consequentemente, nos valores a serem faturados pelo IBPT SISTEMAS.

4.5.1.       No caso de qualquer outro tributo vir a impactar no Valor da Licença, seja sobre a receita ou custos envolvidos, ou mesmo no caso do aumento dos tributos atuais, os preços serão automaticamente ajustados a essas modificações mediante o envio, pelo IBPT SISTEMAS, de uma comunicação à CONTRATANTE com 30 (trinta) dias de antecedência.

5.                 VIGÊNCIA E RESCISÃO

5.1 .       O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, a partir da adesão/aceite da CONTRATANTE e/ou do USUÁRIO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pelo IBPT SISTEMAS, a qualquer momento, sem qualquer ônus, resguardadas as disposições que exigem ou impedem alterações sem prévio aviso ou aceitação da CONTRATANTE.

5.2 .       A CONTRATANTE poderá resilir o presente instrumento mediante notificação do IBPT SISTEMAS a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

5.2.1.       Caso a CONTRATANTE tenha optado pelo pagamento do Valor da Licença com recorrência anual, o pedido de resilição não dará direito de reembolso dos valores pagos, ainda que proporcional.

5.3 .       Sem prejuízo do exposto o item 5.2, o presente instrumento poderá ser resolvido por qualquer das partes, a qualquer tempo, caso a outra parte venha (i) requerer recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver contra si decretada a falência; (ii) violar as obrigações de confidencialidade previstas neste instrumento, mediante notificação escrita com efeito imediato enviada pela parte inocente à parte inadimplente; (iii) a descumprir quaisquer de suas outras obrigações ora assumidas (i.e., exceto em relação aos deveres de confidencialidade) e não sanar tal descumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber notificação exigindo que o mesmo seja sanado; ou (iv) por força maior ou caso fortuito que impeça a sua execução, respeitando-se, neste caso, o disposto no art. 393 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil).

5.3.1 .       A parte que der causa à resolução deste instrumento na forma deste item responderá pelas perdas e danos provocados à parte inocente, inclusive lucros cessantes.

5.4 .       O IBPT SISTEMAS também poderá rescindir o presente instrumento no caso de decidir retirar ou interromper serviços e funcionalidades do Site e do IBPTax DFE 5.0, independentemente do motivo, comunicando previamente a CONTRATANTE, salvo absoluta impossibilidade, e assegurado o direito de reembolso proporcional.

5.5 .       A CONTRATANTE declara que, caso tenha usufruído de período de teste gratuito do IBPTax DFE 5.0, conheceu as características, funcionalidades e demais elementos que compõem o software, ficando, portanto, ciente de que não poderá posteriormente exercer direito de arrependimento.

6.                 PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 .       Os conteúdos, materiais e quaisquer outros elementos disponíveis no Site e no IBPTax DFE 5.0 são de propriedade exclusiva do IBPT SISTEMAS ou a ele foram licenciados, estando sobre a proteção da legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

6.1.1 .       A CONTRATANTE e o USUÁRIO não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Site ou ao IBPTax DFE 5.0 ou nenhuma parte dele.

6.2 .       A divulgação, veiculação, gravação e/ou reprodução dos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pelo IBPT SISTEMAS através do Site ou do IBPTax DFE 5.0, a qualquer título, sem sua devida autorização, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da legislação de regência.

6.2.1 .       É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível no Site ou no IBPTax DFE 5.0.

6.3 .       A proteção de que trata este item se estende também a todas as marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, imagens, fotos, ícones, desenhos, sons, leiautes (layouts), trabalhos, algoritmos, entre outros elementos que compõem o Site, o IBPTax DFE 5.0 ou que sejam divulgados a partir deles.

6.4 .       O IBPT SISTEMAS poderá requerer a suspensão de divulgação, reprodução ou qualquer outra conduta da CONTRATANTE ou do USUÁRIO que implique em violação ao disposto neste item, sem prejuízo da adoção das medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis para a responsabilização do infrator.

6.4.1 .       Aquele que adquirir, ocultar, expuser, vender ou guardar conteúdo de propriedade do IBPT SISTEMAS reproduzido com fraude, com intuito lucrativo e/ou comercial, poderá ser solidariamente responsável, independentemente de ostentar a qualidade de CONTRATANTE ou USUÁRIO.

7.                 COOKIES

7.1 .       O IBPT SISTEMAS poderá utilizar cookies e tecnologias similares, como pixels e tags, para certificar que o Site o IBPTax DFE 5.0 estão de acordo com o melhor padrão esperado pelo USUÁRIO.

7.1.1 .       “Cookie” é um pequeno arquivo adicionado ao dispositivo ou computador do USUÁRIO para fornecer uma experiência personalizada de acesso ao Site e ao IBPTax DFE 5.0.

7.2 .       Os cookies coletados pelo IBPT SISTEMAS fornecem somente estatísticas e não serão utilizados para propósitos diversos dos expressamente previstos instrumento, na “Política de Privacidade do IBPTax” ou na legislação vigente.

7.3 .       O IBPT SISTEMAS pode utilizar empresas especializadas em veiculação de propagandas e, ao estar sujeito a este instrumento, o USUÁRIO concorda com a coleta dos cookies por esses parceiros.

7.4 .       O IBPT SISTEMAS permite a coleta de dois tipos de cookies: salvo e temporário.

7.4.1 .       O “cookie salvo” serve para armazenar informações de maneira que o USUÁRIO não tenha que se conectar sempre que acessar a sua conta, se possuir.

7.4.2 .       O “cookie temporário” é aquele que é utilizado para identificar uma visita específica ao Site (ou ao IBPTax DFE 5.0) e é utilizado para armazenar informações temporárias, sendo removidas do terminal de acesso do USUÁRIO assim que este finaliza a utilização do navegador.

7.5 .       A coleta de cookies pode ser desabilitada dos navegadores em geral. Dessa forma, caso o USUÁRIO não altere os padrões de coleta de cookie do seu navegador, o IBPT SISTEMAS irá considerar que o USUÁRIO concorda com a coleta de cookies.

7.5.1 .       Caso a coleta de cookies seja desabilitada pelo USUÁRIO, o Site ou o IBPTax DFE 5.0 poderão não funcionar da forma desejada, não podendo o IBPT SISTEMAS ser responsabilizado.

8.                 CONFORMIDADE E DA INTEGRIDADE CORPORATIVAS

8.1 .       O IBPT SISTEMAS, neste ato, cientifica a CONTRATANTE e o USUÁRIO de sua política de conformidade (compliance), em especial de sua política interna, extensiva a seus integrantes, funcionários, representantes, fornecedores e outros terceiros (trabalhadores temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), à vedação ao pagamento, oferta ou promessa, direta ou indiretamente, de qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja oficial, agente público, funcionário, representante de qualquer governo, seja nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer partido político, candidato, ocupante de cargo público, escritórios de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido para os negócios da sociedade, em violação às leis que versam sobre crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública, tais como a Lei 12.846/2013, o United Kingdom Bribery Act, de 2010, e o United States Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), de 1977.

8.1.1 .       Aquele que tomar ciência de algum fato ou indício de fato que constitua em violação à política de conformidade (compliance) do IBPT SISTEMAS, poderá formalizar sua comunicação através do correio eletrônico (e-mail) integridade@ibpt.org.br.

9.                 DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 .       Sob pena de desrespeito à legislação cível e penal, a CONTRATANTE e o USUÁRIO confirmam que todo e qualquer cadastro realizado no Site ou no IBPTax DFE 5.0 ocorreu através do fornecimento de informações corretas e verdadeiras.

9.2 .       O IBPT SISTEMAS se reserva no direito de modificar ou alterar o presente instrumento de qualquer forma e a qualquer tempo, sendo as alterações disponibilizadas de forma online com envio de comunicado por à CONTRATANTE e/ou ao USUÁRIO, sempre que exigido pela legislação vigente e aplicável.

9.3 .       Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo IBPT SISTEMAS através dos dados cadastrais informados pela CONTRATANTE e pelo USUÁRIO, inclusive correio eletrônico (e-mail).

9.4 .       Qualquer falha do IBPT SISTEMAS para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

9.5 .       A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento.

9.6 .       O IBPT SISTEMAS manterá disponível para consulta a integralidade deste instrumento no Site.

9.6.1 .       As dúvidas relacionadas ao presente instrumento poderão ser dirimidas pelo IBPT SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, que poderá ser contatado através do número de telefone (81) 987 285 786 ou do formulário de contato disponibilizado no Site.

9.7 .       O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

9.8 .       As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.

Data de início de vigência deste acordo: 06/08/2021, sem alterações posteriores.

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