Política de Privacidade do IBPTAX

Esta “Política de Privacidade do IBPTax (“Política”), é um acordo legal entre você, pessoa física ou jurídica, a seguir denominada apenas de “USUÁRIO”, e o IBPT SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA(adiante denominado apenas “IBPT SISTEMAS”), pessoa jurídica de direito privado, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF nº 05.126.849/0001-20, com sede à Avenida Anita Garibaldi, nº 850, sala 710, torre Sucess, bairro Cabral, Curitiba/PR, CEP 80.540-400, responsável pelo Site https://www.ibptax.com.br/ e pelo Software IBPTAX DFE 5.0.

1.             INTRODUÇÃO

Nós, do IBPT SISTEMAS, respeitamos a sua privacidade em relação a qualquer informação sua. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas, realizando a coleta por meios justos e legais e com o seu conhecimento.

Esta Política tem o objetivo de cientificar como seus DADOS PESSOAIS são utilizados pelo IBPT SISTEMAS em razão do uso do Site https://www.ibptax.com.br/ e do Software IBPTax DFE 5.0, comercializado na forma dos “Termos e Condições de Uso do IBPTax DFE 5.0”.

Você verá que coletamos e armazenamos DADOS PESSOAIS para permitir o funcionamento do Site e do IBPTax DFE 5.0 e garantir a continuidade dos nossos serviços – o que é feito com o uso de medidas técnicas de segurança e privacidade em meios e níveis comercialmente aceitáveis para evitar e/ou reduzir riscos de perdas e roubos, bem como de acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

2.             QUE EXPRESSÕES PRECISO CONHECER PARA COMPREENDER ESTE DOCUMENTO?

2.1. Para fins deste documento e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e legislações correlatas, você, USUÁRIO, deve interpretar os seguintes termos da seguinte forma:

a.       DADO(S) PESSOAL(IS): informação(ões) relativa(s) a uma pessoa natural identificada ou identificável;

b.       CONTROLADOR(A): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS;

c.       BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de DADOS PESSOAIS, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

d.       TITULAR(ES): pessoa(s) natural(is) a quem se referem os DADOS PESSOAIS que são objeto de TRATAMENTO;

e.       ENCARREGADO(A): pessoa indicada pelo CONTROLADOR e OPERADOR para atuar como canal de comunicação entre o CONTROLADOR, os TITULARES e a AUTORIDADE NACIONAL;

f.       AUTORIDADE NACIONAL: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional;

g.       OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS em nome do CONTROLADOR;

h.       DADO ANONIMIZADO: dado relativo a TITULAR que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu TRATAMENTO;

i.       ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do TRATAMENTO, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

j.       TRATAMENTO: toda operação realizada com DADOS PESSOAIS, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, ELIMINAÇÃO, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

k.       BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de TRATAMENTO, mediante guarda do DADO PESSOAL ou do BANCO DE DADOS;

l.       ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em BANCO DE DADOS, independentemente do procedimento empregado;

m.       Site: significa o endereço eletrônico https://ibptax.com.br/ ou qualquer outro que o substitua.

n.       IBPTax DFE 5.0: significa o software aplicativo licenciado pelo IBPT SISTEMAS, que pode ser contratado na forma dos “Termos e Condições de Uso do IBPTax DFE 5.0”.

3.             QUANDO ESTA POLÍTICA SE APLICA?

3.1.       A presente Política regula o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS fornecidos por você, USUÁRIO, em razão da utilização do Site e/ou do software IBPTax DFE 5.0 e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988, na LGPD e em legislações correlatas.

3.1.1.       Para fins desta Política, considera-se USUÁRIO a pessoa que utiliza o Site e/ou o IBPTax DFE 5.0 e que, de alguma forma, insere ou compartilha DADOS PESSOAIS a partir dessa utilização.

3.2.       Ao fornecer DADOS PESSOAIS, o USUÁRIO adere integralmente e automaticamente ao presente instrumento (“Política de Privacidade do IBPTax”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.

3.2.1.       O uso das funcionalidades do Site e do IBPTax DFE 5.0 também está condicionado à adesão integral aos “Termos e Condições de Uso do IBPTax DFE 5.0”.

3.2.2.       O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA.

3.2.3.       Em que pese a adesão automática à presente Política, o IBPT SISTEMAS também poderá provar a adesão a este instrumento através da confirmação de qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO.

4.             QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E COMO ELES SÃO UTILIZADOS?

4.1.       O Site tem por objetivo precípuo divulgar informações relativas aos serviços prestados pelo IBPT SISTEMAS e, ao acessá-lo, é possível que o IBPT SISTEMAS colete e/ou trate DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO.

4.2.       O IBPTax DFE 5.0 é um software licenciado mediante contratação e ao ser utilizado pelo USUÁRIO pode realizar a coleta e o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS do USUÁRIO.

4.3.       Na forma dos itens 4.1 e 4.2, o IBPT SISTEMAS poderá tratar DADOS PESSOAIS, principalmente nas seguintes situações:

Navegação no Site ou no IBPTax DFE 5.0
Dado(s) pessoal(is)
Finalidade
Base legal (LGPD)
Dados do dispositivo de acesso, cookies, pixels de rastreamento e tecnologias relacionadas
Cumprir obrigação legal, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)
Entender o comportamento do USUÁRIO para promover melhorias
Entender o comportamento do USUÁRIO para promover melhorias
Legítimo interesse
Conta no IBPTax DFE 5.0
Dado(s) pessoal(is)
Finalidade
Base legal (LGPD)
Nome completo, correio eletrônico (e-mail), endereço completo e dados de cartão de crédito.
Permitir a assinatura do IBPTax DFE 5.0 e posterior acesso ao mesmo, na forma da contratação
Execução contratual
Contato comercial
Dado(s) pessoal(is)
Finalidade
Base legal (LGPD)
Número de telefone, nome de usuário e foto pessoal em aplicação de mensagens instantâneas (WhatsApp)
Atender/Responder à solicitação enviada pelo USUÁRIO
Consentimento

4.3.1.       O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns DADOS PESSOAIS pode obstar seu acesso a funcionalidades, conteúdos ou sistemas disponibilizados pelo IBPT SISTEMAS, inclusive ao IBPTax DFE 5.0.

4.3.2.       O USUÁRIO declara ciência de que as credenciais de acesso ao IBPTax DFE 5.0 são secretas/sigilosas, de uso exclusivo, pessoal e intransferível, devendo o USUÁRIO zelar pela segurança dessa informação.

4.3.3.       O IBPT SISTEMAS pode incluir em seu Site links que direcionem o USUÁRIO a sistemas de terceiros, ocasião em que sugere que o USUÁRIO se atente a eventuais termos e condições próprios, inclusive no que tange à privacidade e proteção de dados pessoais.

4.4.       A partir dos DADOS PESSOAIS e demais informações fornecidas pelo USUÁRIO, o IBPT SISTEMAS poderá:

4.4.1.       Utilizá-los para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos;

4.4.2.       Após a ANONIMIZAÇÃO, utilizá-los para elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico, mercadológico ou estatístico, inclusive estudos estatísticos de inteligência de mercado, de acordo com seus objetivos societários; e,

4.4.3.       Compartilhar os DADOS PESSOAIS com parceiros de negócios, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos no item antecedente, ainda que com intuito lucrativo, dentre os quais se incluem o IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (CNPJ/MF nº 08.611.302/0001-08) e a Systax Sistemas Fiscais Ltda (CNPJ/MF nº 14.197.402/0001-32).

4.5.       O USUÁRIO está ciente que os DADOS PESSOAIS, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da LGPD.

4.6.       O USUÁRIO também está ciente que se as informações tratadas pelo Site ou pelo IBPTax DFE 5.0 fizerem referência a uma pessoa jurídica, as mesmas não serão consideradas como DADOS PESSOAIS, conforme inteligência do artigo 5º, inciso I, da LGPD.

4.7.       Se o USUÁRIO não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pelo IBPT SISTEMAS em razão dos dados coletados através desta Política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.

4.7.1.       O USUÁRIO declara ciência de que o fato de eventualmente desativar sua conta no IBPTax DFE 5.0 não implica, automaticamente, em revogação do consentimento para TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS fornecidos anteriormente, devendo observar as regras estipuladas nesta Política.

4.8.       As operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizadas pelo IBPT SISTEMAS em razão desta Política encontram fundamento nas bases legais indicadas pela LGPD, definidas de modo adequado e compatível com a finalidade do TRATAMENTO.

4.8.1.       Apesar da indicação das bases legais no item 4.3, o USUÁRIO declara ciência que, a depender do contexto, o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizado pelo IBPT SISTEMAS poderá passar a ter fundamento em outras bases legais, mais adequadas de acordo com o caso concreto.

5.             QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DOS MEUS DADOS?

5.1.       Em regra, o IBPT SISTEMAS será tido como CONTROLADOR, para fins do disposto na LGPD, e seus parceiros de negócio, indicados neste instrumento, poderão ser tidos como co-controladores.

5.2.       Quando ocorrer o compartilhamento dos dados, de modo que o TRATAMENTO seja realizado por terceiro indicado pelo IBPT SISTEMAS e de acordo com as suas ordens, este será tido como OPERADOR, para fins do disposto na LGPD.

5.3.       A responsabilidade do IBPT SISTEMAS, na qualidade de CONTROLADOR; de parceiros, na qualidade de co-controladores; e, de terceiros autorizados pelo IBPT SISTEMAS que atuem como OPERADOR seguirá o disposto na LGPD.

6.             QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO IBPT SISTEMAS E DOS OPERADORES?

6.1.       O IBPT SISTEMAS fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Política, nos “Termos e Confições de Uso do IBPTax DFE 5.0” e na legislação de regência.

6.2.       O IBPT SISTEMAS manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.

6.3.       O terceiro, na qualidade de OPERADOR, deverá realizar o TRATAMENTO segundo as instruções fornecidas pelo IBPT SISTEMAS, nos limites permitidos pela lei e em integral observância à legislação de regência, em especial a LGPD.

7.             QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?

7.1.       Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da LGPD.

7.2.       Na forma do artigo 18 da LGPD, o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter do IBPT SISTEMAS, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:

a.       confirmação da existência de TRATAMENTO;

b.       acesso aos dados;

c.       correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d.       ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD ou nesta política;

e.       portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo IBPT SISTEMAS;

f.       eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD;

g.       informação das entidades públicas e privadas com as quais o IBPT SISTEMAS realizou uso compartilhado de dados;

h.       informação sobre a possibilidade de não fornecer DADOS PESSOAIS e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade do uso de algumas funcionalidades do Site e do IBPTax DFE 5.0; e,

i.       revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD, se esta for a base legal utilizada.

7.3.       O USUÁRIO pessoa natural tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o IBPT SISTEMAS perante a AUTORIDADE NACIONAL e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.

7.4.       O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a LGPD ou com a presente Política.

7.5.       Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, ao IBPT SISTEMAS.

7.5.1.       O requerimento será atendido sem custos ao USUÁRIO, em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta Política e nas normas legais.

7.5.2.       Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos DADOS PESSOAIS, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, o IBPT SISTEMAS informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.

7.6.       Nos termos do § 4º do art. 18 da LGPD, em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, o IBPT SISTEMAS enviará ao USUÁRIO resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

8.             QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELO IBPT SISTEMAS?

8.1.       O IBPT SISTEMAS adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.2.       O IBPT SISTEMAS ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO, obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela LGPD.

8.3.       O IBPT SISTEMAS comunicará à AUTORIDADE NACIONAL e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da LGPD.

9.             POR QUANTO TEMPO MEUS DADOS SERÃO TRATADOS?

9.1.       O IBPT SISTEMAS manterá os DADOS PESSOAIS armazenados somente pelo tempo necessário para atender às finalidades do TRATAMENTO, respeitados os prazos legais de armazenamento para cumprimento de obrigações legais e contratuais e para exercício regular de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo.

10.             DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.       O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.

10.1.       O IBPT SISTEMAS se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

10.2.       Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo IBPT SISTEMAS através do endereço eletrônico (e-mail) informado pelo USUÁRIO.

10.3.       Compete ao USUÁRIO proceder com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.

10.4.       Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

10.5.       Qualquer falha do IBPT SISTEMAS para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

10.6.       A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta política.

10.7.       USUÁRIO autoriza que o IBPT SISTEMAS utilize o seu nome e mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por meio físico ou eletrônico, acerca do IBPTax DFE 5.0, para fins de divulgação do mesmo, enquanto vigorar esta Política.

10.8.       IBPT SISTEMAS poderá incluir, em seu Site ou nas comunicações enviadas, contatos e sítios eletrônicos de terceiros, que possuem políticas de privacidade próprias.

10.8.1.       IBPT SISTEMAS não se responsabiliza pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizado por terceiros, sugerindo que o USUÁRIO se atente à política do sítio eletrônico visitado.

10.9.       O IBPT SISTEMAS manterá disponível para consulta a integralidade desta Política no Site.

10.10.       A presente Política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.

10.11.       O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

10.12.       As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.             DÚVIDAS? FALE CONOSCO!

Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política, entre em contato com o ENCARREGADO pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS do IBPT SISTEMAS pelo correio eletrônico (e-mail) integridade@ibpt.org.br.

Última atualização: 06/08/2021, sem atualizações posteriores.

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